Um dos 3 poderes essenciais para a manuten\u00e7\u00e3o da sociedade, o Poder Legislativo tem a responsabilidade e o dever em elaborar leis, projetos e iniciativas que garantam o bem-estar e a conviv\u00eancia da popula\u00e7\u00e3o com aqueles que foram eleitos vereadores.
\r\nToda C\u00e2mara Municipal \u00e9 a casa do povo, portanto \u00e9 ela quem representa a popula\u00e7\u00e3o e \u00e9 o lugar onde as pessoas possuem livre acesso. A C\u00e2mara Municipal tem 4 atribui\u00e7\u00f5es, a Legislativa, Fiscalizadora, Julgadora e Deliberativa.
\r\n
FUN\u00c7\u00d5ES DO PODER LEGISLATIVO
Basicamente s\u00e3o 4 as fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara:
Legislativa
Elabora requerimentos, indica\u00e7\u00f5es, mo\u00e7\u00f5es e o mais importante: as leis que regem a cidade. Todas as mat\u00e9rias discutidas beneficiam a popula\u00e7\u00e3o de Arauc\u00e1ria. Umas das principais leis da cidade tem que passar pelo plen\u00e1rio s\u00e3o: Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) que tratam sobre as contas e finan\u00e7as da cidade.
Fiscalizadora
\r\nFaz o controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica local, principalmente quando \u00e0 execu\u00e7\u00e3o correta e fiel do or\u00e7amento municipal, bem como o julgamento das contas do executivo municipal. No campo da fiscaliza\u00e7\u00e3o abrange tamb\u00e9m os casos em que se faz necess\u00e1rio o julgamento de prefeito (a), vice e os pr\u00f3prios vereadores quando esses cometem alguma infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa registrada em lei.
\r\nJulgadora
\r\nA fun\u00e7\u00e3o julgadora ocorre nas hip\u00f3teses em que \u00e9 necess\u00e1rio julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os pr\u00f3prios Vereadores, quando algum destes cometer infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas previstas em Lei.
\r\nDeliberativa
\r\nEssa atua\u00e7\u00e3o \u00e9 restrita especificamente \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o interno quando se tratar da sua estrutura e quadro de pessoal.
\r\nO LEGISLATIVO DE ARAUC\u00c1RIA.
O Poder Legislativo de Arauc\u00e1ria \u00e9 exercido por 13 Vereadores, eleitos diretamente pela popula\u00e7\u00e3o, com mandato de 4 anos.
DA COMPOSI\u00c7\u00c3O E COMPET\u00caNCIA DA MESA DIRETORA
RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 001/1993 - Regimento Interno
Art. 26. Compete \u00e0 Mesa, entre outras atribui\u00e7\u00f5es:
\r\nI - tomar todas as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 regularidade dos trabalhos legislativos;
II - designar Vereadores para miss\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal;
III - propor a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo municipal;
IV - promulgar Emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica.
Art. 27. A Mesa ser\u00e1 composta de um Presidente, um 1\u00ba Vice-Presidente, um 2\u00ba Vice-Presidente, um 1\u00ba Secret\u00e1rio e um 2\u00ba Secret\u00e1rio.
\r\n\u00a7 1\u00ba Na composi\u00e7\u00e3o da Mesa ser\u00e1 assegurada, tanto quanto poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos com assento na Casa.
\u00a7 2\u00ba No impedimento ou aus\u00eancia do Presidente, assumir\u00e1 o 1\u00ba Vice-Presidente, na falta deste o 2\u00ba Vice-Presidente, na falta deste o 1\u00ba Secret\u00e1rio, na falta deste o 2\u00ba Secret\u00e1rio e, na falta deste, o Vereador mais idoso entre os presentes.
\u00a7 3\u00ba No caso de vaga, o seu preenchimento dar-se-\u00e1 mediante elei\u00e7\u00e3o nos termos do disposto neste Regimento.
Art. 28. No caso de vac\u00e2ncia de todos os cargos da Mesa, o Vereador mais votado assumir\u00e1 a Presid\u00eancia at\u00e9 nova elei\u00e7\u00e3o, que se realizar\u00e1 dentro de 5 (cinco) dias \u00fateis.
\r\nArt. 29. O Vereador ocupante de cargo na Mesa poder\u00e1 dele renunciar atrav\u00e9s de of\u00edcio a ela dirigido, que se efetivar\u00e1, independente de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, a partir de sua leitura em Sess\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Se a ren\u00fancia for coletiva, de toda a Mesa, o of\u00edcio ser\u00e1 levado ao conhecimento do Plen\u00e1rio.
\r\nArt. 30. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, s\u00e3o pass\u00edveis de destitui\u00e7\u00e3o, desde que exorbitem das atribui\u00e7\u00f5es a eles conferidas por este Regimento, ou delas se omitam, mediante Resolu\u00e7\u00e3o aprovada por 2/3 (dois ter\u00e7os) dos membros da C\u00e2mara Municipal, assegurada ampla defesa.
\r\n\u00a7 1\u00ba O in\u00edcio do processo de destitui\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de representa\u00e7\u00e3o subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores, necessariamente lida em Plen\u00e1rio por qualquer de seus signat\u00e1rios, com farta e circunstanciada fundamenta\u00e7\u00e3o sobre as irregularidades imputadas.
\r\n\u00a7 2\u00ba Oferecida a representa\u00e7\u00e3o, constituir-se-\u00e1 Comiss\u00e3o Processante, nos termos regimentais, aplicando-se ao procedimento, no que couber, o disposto no art.162 e seguintes deste Regimento.
\r\n\u00a0
\r\nPARTICIPE DAS SESS\u00d5ES DA C\u00c2MARA
\r\n\u00c0s ter\u00e7as-feiras, \u00e0s 09h00min, no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, acontecem as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias
Durante o recesso, podem ser marcadas Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias, dependendo da urg\u00eancia das mat\u00e9rias a serem discutidas.
Duas vezes por semana tamb\u00e9m s\u00e3o realizadas reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es Permanentes. Informe-se sobre os hor\u00e1rios.
HOR\u00c1RIO DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
De segunda a sexta-feira:8h00 \u00e0s 12h00 e das 13h00min \u00e0s 17h00min.
Endere\u00e7o: Rua Irm\u00e3 Elizabeth Werka, 55, Jardim Petr\u00f3polis
CEP: 83704-580
Telefone:(41)3641-5200
CNPJ: 78.134.012/0001-04
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