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Lei Orgânica Município de Araucária - PR
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por Câmara Municipal de Araucária
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última modificação
06/11/2025 14h35
O Município de Araucária é unidade do território do Estado do Paraná, com personalidade jurídica de direito público interno e com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual e por esta Lei Orgânica.
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Leis
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Lei Orgânica Município de Araucária - PR
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por Câmara Municipal de Araucária
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publicado
06/11/2025
O Município de Araucária é unidade do território do Estado do Paraná, com personalidade jurídica de direito público interno e com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual e por esta Lei Orgânica.
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Lei Orgânica Município de Araucária - PR
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06/11/2025 14h38
O Município de Araucária é unidade do território do Estado do Paraná, com personalidade jurídica de direito público interno e com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual e por esta Lei Orgânica.
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Lei Orgânica Município de Araucária - PR
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Lei Orgânica Município de Araucária - PR
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06/11/2025 14h25
O Município de Araucária é unidade do território do Estado do Paraná, com personalidade jurídica de direito público interno e com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual e por esta Lei Orgânica.
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lei_2983-2016_compilada.pdf
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por Câmara Municipal de Araucária
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última modificação
19/12/2023 09h30
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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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por Câmara Municipal de Araucária
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publicado
29/05/2025
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última modificação
24/06/2025 10h04
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Leis
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Licitação - Arquivos
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por Câmara Municipal de Araucária
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publicado
14/10/2025
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Transparência Pública
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Live com o tema "Motoboy -Direitos e Dificuldades em tempos de pandemia" (14)
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por Câmara Municipal de Araucária
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publicado
14/07/2020
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Live Escola do Legislativo traz o tema: "Eleições 2020 - Novo Calendário Eleitoral"
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por Câmara Municipal de Araucária
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publicado
17/07/2020
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LogoOficialCamara
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por Câmara Municipal de Araucária
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11/04/2024 11h13
Localizado em
Portal do Servidor
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Banco de Imagens
