LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Lei Nº 13.079/2018, é uma lei brasileira que foi criada para proteger os dados pessoais de todos os cidadãos. Ela entrou em vigor em setembro de 2020 e tem como objetivo garantir mais segurança, transparência e controle sobre o uso das informações que as empresas e órgãos públicos coletam das pessoas.

Dados pessoais são todas as informações que identificam alguém, como nome, CPF, e-mail, endereço, telefone, entre outros. A LGPD exige que empresas informem claramente por que estão coletando esses dados, como eles serão usados e por quanto tempo serão armazenados.

Em resumo, a LGPD serve para proteger a privacidade das pessoas e garantir que seus dados sejam tratados com responsabilidade.

O que a LGPD significa para a Câmara Municipal?

A Câmara deve seguir princípios da LGPD para garantir a privacidade e a segurança das informações pessoais que utiliza no exercício de suas funções legislativas, administrativas e de fiscalização.

Por que a LGPD é importante para a Câmara Municipal?

• Promove transparência e confiança para a sociedade;

• Evita responsabilização e sanções legais;

• Fortalece a imagem institucional como órgão ético e moderno;

• Melhora a gestão interna, tornando processos mais organizados e seguros.