Lei Orgânica Município de Araucária - PR
O Município de Araucária é unidade do território do Estado do Paraná, com personalidade jurídica de direito público interno e com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual e por esta Lei Orgânica.
| Título | Autor | Tipo | Modificado |
|---|---|---|---|
| Lei Orgânica Município de Araucária - PR | Câmara Municipal de Araucária | Arquivo | 06/11/2025 14h38 |
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