Leis
por Interlegis
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publicado
15/04/2026 13h48,
última modificação
15/04/2026 13h48
Contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
| Título | Autor | Tipo | Modificado |
|---|---|---|---|
| Lei Orçamentária Anual | cma | Window | 05/01/2026 16h15 |
| Plano Plurianual | cma | Window | 05/01/2026 16h27 |
| Lei de Diretrizes Orçamentárias | cma | Window | 05/01/2026 16h12 |
| Lei Orgânica Municipal | Câmara Municipal de Araucária | Pasta | 23/04/2026 13h26 |
| Resolução 45-2014 Regulamentação SIC | Câmara Municipal de Araucária | Pasta | 06/05/2024 10h36 |
| Governo Digital | Câmara Municipal de Araucária | Página | 24/06/2025 10h05 |
| LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais | Câmara Municipal de Araucária | Página | 24/06/2025 10h04 |
Ações do documento