Procuradoria da Mulher - Câmara Municipal de Araucária

Instituída pela Resolução nº 73/2020

Um espaço de acolhimento, escuta e proteção dos direitos das mulheres, voltado ao combate da violência e promoção da equidade de gênero.

O que faz a Procuradoria da Mulher?

A Procuradoria da Mulher atua em defesa dos direitos das mulheres, especialmente aquelas em situação de violência. Promove ações de conscientização, acompanha políticas públicas e presta apoio às vítimas com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), reconhecida como um marco na proteção da mulher contra a violência doméstica e familiar.

Acolhimento | Informação | Encaminhamento | Apoio Institucional

Sobre a Lei Maria da Penha

A Lei protege todas as mulheres, cis ou trans, que estejam em situação de violência baseada no gênero - dentro de casa, em relações familiares ou afetivas.

Protege contra:

- Sofrimento físico ou psicológico

- Agressões sexuais

- Perda de patrimônio

- Calúnia, difamação e injúria

O agressor pode ser qualquer pessoa, inclusive do próprio convívio da vítima: cônjuge, ex-companheiro(a), parente, vizinho(a) ou colega de trabalho.

5 Tipos de violência segundo a Lei Maria da Penha

1. Violência Física

Agressões que causam lesões ou dor

Exemplo: espancamentos, sufocamentos, feminicídio

2. Violência Psicológica

Ameaças, perseguições, humilhações

Exemplo: chantagem, manipulação, constrangimento

3. Violência Sexual

Relações forçadas, sem consentimento

Exemplo: impedir uso de contraceptivos, forçar gravidez ou aborto

4. Violência Patrimonial

Danos ou retenção de bens e documentos

Exemplo: destruir o celular da parceira, esconder documentos

5. Violência Moral

Ofensas à honra da mulher

Exemplo: calúnia, difamação e injúria

Onde e como buscar ajuda?

Em casos de emergência:

- Guarda Municipal de Araucária: 153

- Polícia Militar: 190

- Delegacia da Mulher de Araucária: (41) 3641-6013

- Registrar Boletim de Ocorrência Online (CLIQUE AQUI)

Atenção: A solicitação de medida protetiva deve ser feita presencialmente na Delegacia da Mulher.

Fale com a Procuradoria da Mulher da Câmara

Se você precisa de ajuda, orientação ou deseja denunciar uma situação de violência, entre em contato com a Procuradoria da Mulher:

Endereço: Câmara Municipal de Araucária – R. Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária – PR

Telefone geral da Câmara: (41) 3641-5200

Lembre-se:

Violência doméstica é crime.

Denunciar é um passo fundamental para romper o ciclo da violência e salvar vidas.

Você não está sozinha.