Lei Orgânica Município de Araucária - PR

por Câmara Municipal de Araucária última modificação 23/10/2025 11h24
O Município de Araucária é unidade do território do Estado do Paraná, com personalidade jurídica de direito público interno e com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual e por esta Lei Orgânica.

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