Boletim das Comissões – Saiba quais projetos estão tramitando nas Comissões

Boletim das Comissões – Saiba quais projetos estão tramitando nas Comissões

Os vereadores Aparecido da Reciclagem (PDT), Ben Hur (Cidadania), Celso Nicácio (PSD), Fabio Alceu (PDT), Fabio Pedroso (PL), Lucia de Lima (Cidadania) e Tatiana Assuiti (PSDB) estiveram na Sala das Comissões, na manhã dessa terça-feira (12), para discutir os projetos das Comissões de Educação e Bem Estar Social, Saúde e Meio Ambiente, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Cidadania e Segurança Pública.

Somente a Comissão de Obras e Serviços públicos foi dispensada por não haver matéria em pauta.

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A Comissão de Justiça e Redação (CJR) votou e aprovou os seguintes projetos:

- PL nº 131/2019 - “Dispõe sobre a Concessão de gratuidade de entrada nos eventos artísticos/culturais e esportivos as pessoas com transtorno de espectro autista (TEA) e seu acompanhante no Município de Araucária”, de autoria do Vereador Alexandre Jacinto.

- PL nº 130/2019 - “- PL nº 130/2019 - “Cria o Programa “Adote uma Árvore” no âmbito do Município de Araucária”, de autoria do Vereador Alexandre Jacinto.

- PL nº 28/2020 - “Institui a campanha Janeiro Branco, dedicada à realização de ações educativas e prevenção da Saúde Mental”, de autoria da Vereadora Amanda Nassar.

- PL nº 2319/2020 - “Autoria o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$95.000,00”, de autoria do Prefeito Municipal Hissam Hussein. O projeto visa adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Pública para a locação de software para atender chamados de urgência e emergência do 153 – Cidadão.

- Veto ao Projeto de Lei nº16/2018 - “Determina a implantação do Projeto Bueiros Inteligentes no âmbito da cidade de Araucária, com o propósito corretivo e preventivo de alagamentos e transtornos oriundos destes”, de autoria do Vereador Celso Nicácio. Segundo o Veto, o PL possui vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos poderes, por ter o legislativo disciplinado atos de gestão administrativa, matéria inerente à Administração Pública e típica do Poder Executivo.

- Veto ao Projeto de Lei nº 123/2019 - “Dispõe sobre a doação de alimentos não vendidos para consumo pelos supermercados, mercearias e estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios instalados no Município de Araucária”, de autoria da Vereadora Amanda Nassar. As razões do Veto, segundo o Executivo, é que o PL afronta a ordem constitucional, por restringir o direito de propriedade (alimentos), limitando o pode que o proprietário possui de dispor de seus bens, usurpando a competência privativa da União em legislar sobre direito civil.

Ficou decidido pelos membros das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento o parecer em conjunto dos seguintes projetos:

- PL nº 49/2020 - “Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos permissionários do serviço de táxi e motoristas de aplicativos residentes no município, bem como aos prestadores de serviço de transporte escolar em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19”, de autoria do Vereador Fabio Alceu. Ficaram como relatores os vereadores Ben Hur, pela CFO, e Tatiana Assuiti, pela CJR.

- PL nº 48/2020 - “Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade para os profissionais da área de saúde pública no Município de Araucária enquanto durar os efeitos do estado de emergência nacional pelo Covid-19” de autoria do Vereador Fabio Alceu. Ficaram como relatores os vereadores Ben Hur, pela CFO, e Tatiana Assuiti, pela CJR.

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A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) escolheu a relatoria para o Projeto de Lei nº 2319/2020 - “Autoria o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$95.000,00”, de autoria do Prefeito Municipal Hissam Hussein. O projeto visa adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Pública para a locação de software para atender chamados de urgência e emergência do 153 – Cidadão. A relatoria do PL pela CFO ficou com o Vereador Ben Hur.

A Comissão de Educação e Bem Estar Social (CEBES) votou e aprovou o parecer do PL nº78/2019 - “Autoriza o Executivo a instituir o programa “Bombeiro Mirim”, de autoriza do Vereador Fabio Alceu.

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A Comissão de Saúde e Meio Ambiente (CSMA) votou e aprovou dos seguintes pareceres:

- PL nº 11/2020 - “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Rede de Defesa e Proteção Animal da cidade de Araucária”, de autoria do Vereador Fabio Alceu.

- PL nº 58/2019 - “Altera a redação da Lei Municipal nº 2.073, de 16 de outubro de 2009, conforme especifica”, de autoria da Vereadora Amanda Nassar. O projeto busca inserir no calendário oficial do Município o Dia Internacional de combate ao uso de drogas no mês de junho.

Dois projetos tiveram seus relatores escolhidos pela CSMA:

- PL nº 130/2019 - “Cria o Programa “Adote uma Árvore” no âmbito do Município de Araucária”, de autoria do Vereador Alexandre Jacinto. A relatoria do PL pela CSMA ficou com o Vereador Fabio Pedroso.

- PL nº 28/2020 - “Institui a campanha Janeiro Branco, dedicada à realização de ações educativas e prevenção da Saúde Mental”, de autoria da Vereadora Amanda Nassar. A relatoria do PL pela CSMA ficou com o Vereador Aparecido da Reciclagem.

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A Comissão de Cidadania e Segurança Pública (CCSP) votou e aprovou o PL nº 2315/2020 - “Altera a redação da Lei Municipal n° 3073, de 26 de dezembro de 2016, conforme especifica”, de autoria do Prefeito Municipal, Hissam Hussein. O projeto busca readequar a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA.

E escolheram a relatoria do PL nº 131/2019 - “Dispõe sobre a Concessão de gratuidade de entrada nos eventos artísticos/culturais e esportivos as pessoas com transtorno de espectro autista (TEA) e seu acompanhante no Município de Araucária”, de autoria do Vereador Alexandre Jacinto. Para relator do PL pela CCSP ficou o Vereador Ben Hur.

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A próxima reunião das comissões acontecerá nesta quinta-feira (19/05), às 9h, na sala das Comissões Técnicas.

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