Resolução nº 96-2026 - LGPD
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Araucária e dá outras providências.
| Título | Autor | Tipo | Modificado |
|---|---|---|---|
| Resolução nº 96-2026 - LGPD | Câmara Municipal de Araucária | Arquivo | 22/05/2026 11h30 |
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