Plano de Contratações Anual - Exercício 2024

O Plano de Contratações Anual (PCA) é uma ferramenta de planejamento das contratações públicas abrangendo aquisição de bens e contratação de serviços e obras.
Trata-se do documento que consolida as demandas que a Câmara Municipal de Araucária planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração.
Os Planos Anuais de Contratações possibilitam a articulação do planejamento das contratações com a proposta orçamentária bem como o uso estratégico das compras públicas.

LEGISLAÇÃO DO PCA

O PCA está previsto no art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e regulamentado pela Instrução Normativa n. 27/2023, de 11 de julho de 2023.

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